A empresa não pagou minha rescisão. Quando cabe a multa do art. 477?

Em regra, a empresa tem até 10 dias corridos, contados do término do contrato, para pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos exigidos pelo art. 477 da CLT. Se a empresa descumprir o prazo, pode ser devida ao trabalhador uma multa equivalente ao seu salário, ressalvada a hipótese em que ele comprovadamente causou a demora.
1. De qual data começa a contagem?
Use a data de término do contrato como referência e compare o termo de rescisão, o aviso-prévio e a data em que o valor ficou disponível na conta. Se há aviso-prévio indenizado ou divergência entre as datas registradas, reúna os documentos antes de concluir que o prazo já venceu.
2. Quais valores devo conferir na demissão sem justa causa?
Confira, conforme a situação, saldo de salário, aviso-prévio, décimo terceiro proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço, além da multa de 40% do FGTS. Compare as rubricas do termo com o comprovante de pagamento e o extrato do FGTS. Algumas parcelas seguem formas de recolhimento diferentes.
3. Recebi no prazo, mas faltaram documentos. A multa pode ser devida?
Sim. O Tema 127 do TST prevê a multa pelo atraso na entrega dos documentos que comprovam a comunicação do fim do contrato aos órgãos competentes, ainda que o dinheiro tenha sido pago no prazo. Atraso na homologação, isoladamente, é uma situação distinta. Por isso, anote exatamente qual documento faltou e quando foi entregue.
4. E se a empresa pagou só uma parte?
O motivo da diferença importa. O Tema 164 do TST trata de diferenças rescisórias reconhecidas depois pela Justiça. Nessa hipótese, o pagamento parcial ou a menor feito no prazo não gera, por si só, a multa. Se a empresa pagou uma verba já reconhecida depois do prazo, ou não fez pagamento, separe esses fatos das diferenças que dependem de discussão judicial.
5. Como comprovar o atraso?
Guarde o aviso-prévio, o termo de rescisão, os extratos bancários do período e os comprovantes de entrega de documentos. Se a empresa informou que fez o pagamento, compare a data do comprovante com a efetiva disponibilização do valor. Se o termo foi entregue sem pagamento, guarde as mensagens e o extrato.
Fontes oficiais
CLT, art. 477
TST, Tema 127 sobre documentos rescisórios
TST, índice de temas repetitivos, Temas 164 e 186
6. E agora, o que fazer se a empresa não pagou sua rescisão?
Se você foi demitido e o pagamento não caiu na conta ou chegou depois do prazo, o próximo passo é simples:
juntar documentos (aviso-prévio, termo de rescisão, extratos bancários e comprovantes de entrega dos documentos) e buscar orientação com um profissional da área trabalhista.
Assim você evita que o prazo passe em silêncio e, lá na frente, descubra que já não pode mais cobrar aquilo que era seu por direito.
E mesmo se você ainda não quer processar a empresa, agora você já sabe que pode contar comigo quando e onde você estiver através do nosso Escritório Online para Trabalhadores. 🤝🏼
Espero que esse conteúdo tenha ajudado.
Caso conheça alguém que foi demitido e ainda está esperando a rescisão, compartilhe o conteúdo!
Conteúdo revisado por Raul Gil Salvador Ferreira, OAB/RN 16062-B, advogado trabalhista, pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho e mestre em Direito do Trabalho pelo ISCTE-IUL.
